Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

As orientações foram divulgadas no dia 20 de julho pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF. O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para  órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Com informações de Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil).

Minas Gerais

Em Uberlândia, segunda maior cidade do estado de Minas Gerais, a vereadora Pâmela Volp afirmou que é fundamental todas as pessoas beneficiadas atualizarem seus documentos, sejam eles no âmbito municipal, estadual ou Federal para terem seu direito garantido. “Basta procurarem os órgãos competentes e seguir o procedimento via requerimento. Lembrando que os estabelecimentos que não se aderirem ao decreto ou lei, deverá ser notificado”, disse.

A vereadora afirmou que após muita luta, mortes e exclusão, travestis e transexuais passaram a ter maior visibilidade e respeito nos locais públicos das esferas federais, estaduais e municipais. “Vivemos uma nova era, onde a sociedade está mais aberta e madura, ciente de que não se trata de escolhas mas sim do que realmente somos e sentimos. Necessitamos de mais políticas públicas para incluir esse grupo na sociedade, principalmente no mercado de trabalho, nas escolas e faculdades”, disse. A vereadora explica que a inclusão social de pessoas travestis e transexuais na sociedade brasileira não é, e nunca será uma conquista fácil.

A parlamentar reitera que já foi vítima de preconceito tanto em ambiente público como privado.  Hoje conquistei espaço e tenho buscado retribuir a esse grupo por tudo que vivi e passei até chegar aqui, conquistar a aprovação do Nome Social no ambiento municipal de Uberlândia foi para mim a prova de que meu trabalho será lembrado por muitas pessoas das futuras gerações que se beneficiarão com essa lei aqui na cidade ou em qualquer lugar do mundo.

Pâmela não tem um cálculo estimado de quantas travestis e transexuais serão beneficiadas com este projeto federal em Uberlândia e região. “Esta informação não existe em números. Infelizmente não existem dados ou pesquisas que estime ou comprove a população de travestis e transexuais na cidade ou no país”, acrescentou.